Segundo o entendimento dos ministros, cabe ao Ministério Público decidir se é necessário iniciar uma investigação própria para apurar casos de mortes em operações policiais ou situações semelhantes. Os promotores terão que justificar a decisão de abrir ou não a investigação, de acordo com a nova determinação da Corte.
Essa decisão reforça o papel do MP no controle da atividade policial, conforme previsto na Constituição. Os ministros do STF também estabeleceram regras para limitar as investigações próprias do Ministério Público, como a necessidade de seguir os prazos estabelecidos para inquéritos policiais e obter autorização da Justiça para prorrogar as investigações, além da possibilidade de solicitar perícias.
O julgamento que resultou nessa decisão foi concluído nesta quinta-feira, após os ministros definirem a tese final. A ação julgada pelo STF foi movida pelo PL e por entidades que defendem delegados de polícia, com o objetivo de limitar o poder de investigação do Ministério Público.
Além disso, em 2021 o STF já havia tomado medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro, visando reduzir as mortes de moradores de comunidades. As novas regras incluem limitações no uso de helicópteros, preservação de vestígios de crimes e a proibição de utilizar escolas e unidades de saúde como bases operacionais para a polícia. O Ministério Público também deve ser informado previamente sobre as operações.
Essas decisões recentes do STF têm impacto significativo na atuação das forças de segurança e no papel do Ministério Público na investigação de casos envolvendo agentes policiais e armas de fogo.
