O foco da discussão será a Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política antimanicomial, prevista na Lei 10.216, de 2001, e determina o encerramento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico até 28 de agosto deste ano. O objetivo é promover a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
O senador Kajuru destacou que a resolução representa uma mudança significativa na forma como os pacientes com transtornos mentais que cometeram crimes serão tratados. Ele ressaltou a importância de um amplo debate sobre o tema, considerando a complexidade da questão. Já o senador Sergio Moro expressou preocupação com o enfraquecimento da avaliação psiquiátrica e citou um abaixo-assinado contra a resolução assinado por 32 entidades.
Para enriquecer o debate, estão confirmadas as presenças de diferentes representantes, como o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, o coordenador geral de Desinstitucionalização e Direitos Humanos do Ministério da Saúde, um defensor público e um promotor de Justiça.
A CSP, presidida pelo senador Sérgio Petecão, envolveu diversos órgãos e entidades no debate, incluindo o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a Comissão de Direitos Humanos da OAB e o Conselho Federal de Psicologia.
Essa audiência pública promete ser um espaço importante para discutir e buscar soluções que avaliem e revisem as abordagens relacionadas à política antimanicomial no Judiciário, visando a proteção e o cuidado das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
