Infelizmente, casos como esse ainda são comuns no comércio e nos serviços prestados, onde muitas empresas não cumprem a legislação vigente, como a chamada Lei da Entrega com Hora Marcada, que visa proteger o consumidor. O não cumprimento dessas normas pode ser considerado violação do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a empresa a punições.
O advogado especializado em direito do consumidor, Victor Paulo Ramuno, destaca a importância do consumidor se precaver nessas situações. Ele ressalta a necessidade de informar o período em que estará disponível para receber o produto, preferencialmente incluindo essa informação na nota fiscal. Caso a empresa não cumpra o combinado, o cliente pode exigir não apenas o reembolso, mas também juros e correção monetária.
Ramuno também alerta os consumidores sobre a importância de pesquisar não apenas os preços, mas também as condições de entrega antes de efetuar uma compra. Ele ressalta a importância de fazer valer os direitos do consumidor e evitar compras por impulso, que podem resultar em prejuízos e desgastes.
Diante desse cenário, é fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e se mantenham informados sobre a legislação que os protege. A Lei da Entrega com Hora Marcada existe para garantir uma relação de consumo justa e equilibrada entre consumidor e empresa, e deve ser respeitada por ambas as partes. A conscientização e o cumprimento das normas são essenciais para uma convivência harmoniosa no mercado de consumo.
