A mudança nas ADI exigiria a aprovação de uma emenda constitucional, com o consentimento de três quintos dos votos dos deputados e senadores em dois turnos em cada casa parlamentar. Atualmente, a Constituição Federal prevê que diversas autoridades e entidades podem solicitar ADI, incluindo o presidente da República, os presidentes das câmaras legislativas, governadores, o procurador-geral da República, entre outros.
Lira questionou a eficácia dessas ações diretas, citando a possibilidade de um parlamentar entrar com uma ADI e um ministro do STF conceder uma liminar, suspendendo decisões importantes tomadas no Congresso. O presidente da Câmara prometeu que até o final de seu mandato, em 2025, discutirá nova legislação sobre desmatamento ilegal e mineração ilegal no país, visando proteger os interesses do produtor rural.
Além disso, Lira destacou a intenção de votar a regulamentação da reforma tributária durante seu mandato, sem a necessidade de um relator único. O agronegócio, saúde e educação receberão um tratamento diferenciado na elaboração da nova legislação tributária. Na mesma ocasião, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para produtores rurais, com juros subsidiados.
A presença de autoridades como os governadores Elmano de Freitas, Ronaldo Caiado e Romeu Zema na ExpoZebu reforça a importância do evento para o setor agropecuário. Essas ações e declarações visam fortalecer a segurança jurídica no campo e proporcionar apoio aos produtores rurais em momentos de dificuldade.
