Pacheco enfatizou que a posição do Senado é de antagonismo em relação ao governo federal e à Advocacia-Geral da União (AGU) e ressaltou a importância do respeito à decisão da Corte Suprema, qualquer que seja ela. Ele rebateu os argumentos da AGU, afirmando que o projeto da lei já previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário de maneira clara e que a decisão anterior do STF considerou a prorrogação como constitucional.
O autor do projeto de lei que deu origem à Lei 14.784, o senador Efraim Filho, manifestou sua oposição à resolução do tema pela Justiça, argumentando que o Congresso fez sua parte ao aprovar o texto após ampla discussão. Ele ressaltou que a “judicialização enfraquece a política” e defendeu que o governo deve reavaliar sua agenda caso não encontre respaldo no Congresso.
Pacheco destacou que o trabalho do Congresso possibilitou um aumento significativo na arrecadação do governo em 2023 e citou várias medidas importantes realizadas, como o novo arcabouço fiscal e alterações em regimes tributários. Ele espera um desfecho justo para os municípios e para a economia, ressaltando que a justiça para o governo e sua arrecadação já foi feita pelo Congresso.
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Enquanto isso, setores que empregam significativamente no país estão prejudicados pela suspensão da desoneração da folha de pagamentos. Pacheco também ressaltou a importância de um debate amplo sobre as finanças públicas e as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar os contribuintes.
