De acordo com Zanin, a falta de indicação do impacto financeiro da desoneração aprovada pelo Congresso levou à necessidade urgente de evitar um desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil correção. O ministro destacou que medidas provisórias posteriores foram editadas com o intuito de equilibrar as contas públicas, sugerindo a urgência da suspensão da desoneração.
A decisão de Zanin, que precisa ser referendada pelo plenário virtual da Corte, está sob análise e será discutida até o dia 6 de maio. A AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal, levando à judicialização da questão.
Além disso, a ação no STF contestou a decisão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, de invalidar parte de uma Medida Provisória que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras. A medida, que alterava a alíquota das contribuições ao INSS para municípios com até 156 mil habitantes, foi alvo de debate e questionamento político.
Diante das controvérsias, o embate sobre a desoneração da folha de pagamento para setores específicos e municípios com menor número de habitantes continuará a ser tema de discussão no âmbito político e jurídico. O desfecho dessa questão trará consequências importantes para a economia e as finanças públicas, evidenciando a complexidade e sensibilidade do tema.
