O texto apresentado pelo relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu novas categorias do Executivo na proposta, que originalmente foi apresentada por Pacheco (PSD-MG). A PEC estabelece uma parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, que não entra no cálculo do teto constitucional. O relator acatou emendas que ampliaram o benefício remuneratório para outras carreiras do serviço público, como membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas, e outros servidores públicos que são impedidos ou optam por não exercer outra atividade remunerada.
De acordo com a proposta, a futura parcela será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. Além disso, a parcela também se estenderá aos aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Rodrigo Pacheco, em coletiva à imprensa, destacou que a promulgação da PEC está vinculada à aprovação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que visa acabar com os supersalários no país.
A tramitação da PEC envolve a discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso, necessitando de pelo menos três quintos dos votos dos deputados e senadores em cada turno para ser aprovada. Após a aprovação, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição. A proposta tem gerado debate e expectativa no meio político, pois representa uma mudança significativa na valorização das carreiras jurídicas e no combate aos supersalários no serviço público.
