Conselho da Polícia Civil de São Paulo se coloca contra a elaboração de TCOs pela Polícia Militar em reunião extraordinária.

Na última segunda-feira (22), o Conselho da Polícia Civil de São Paulo se reuniu extraordinariamente e decidiu se posicionar contra a possibilidade da Polícia Militar elaborar os chamados TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência). De acordo com delegados presentes na reunião e ouvidos pela imprensa, essa medida foi classificada como ilegal.

A Secretaria da Segurança, comandada por Tarcísio de Freitas, havia comunicado anteriormente que autorizaria a PM a elaborar os TCOs, mas recuou após o pleito dos delegados, optando por criar um grupo de estudo para analisar melhor a questão. Esse grupo será composto por representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Científica, que terão a missão de decidir qual modelo será mais benéfico para a população: o TCO PM ou o BO unificado, implantado em 2022 e que visa reduzir o retrabalho das instituições.

O secretário Guilherme Derrite enfatizou que a intenção não é permitir que a PM assuma atribuições de investigação, invadindo a competência da Polícia Civil. Segundo ele, a decisão do STF sobre a legalidade dos PMs elaborarem TCOs não se aplica ao estado de São Paulo, apenas a Minas Gerais. Além disso, as novas leis, como a Lei Orgânica da Polícia Civil, tornam essa medida ilegal ao atribuir tal responsabilidade exclusivamente aos delegados de polícia.

A revolta dos delegados se deu, em parte, pela postura de Derrite ao destacar a PM no combate ao crime organizado, o que foi interpretado como uma desqualificação da Polícia Civil. Posteriormente, o secretário esclareceu que se referia a todas as polícias e não apenas à PM. Diante desse cenário, questiona-se a quem interessa a criação de desunião entre as instituições.

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