Essa medida tem como objetivo garantir maior transparência e acesso às decisões tomadas pelas Juntas, que são responsáveis por julgar recursos contra multas de trânsito. Com a publicação das atas, os cidadãos terão mais clareza sobre os argumentos e fundamentos utilizados nos julgamentos, promovendo, assim, um maior controle social sobre essas decisões.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são órgãos essenciais para garantir o direito de defesa dos condutores e proprietários de veículos autuados. Com a obrigatoriedade de tornar públicas as atas, o Detran-SP reforça o compromisso com a transparência e a legalidade dos processos de julgamento de infrações de trânsito.
Além disso, a portaria publicada pelo Detran-SP reforça a importância das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações como instâncias colegiadas e imparciais, que devem garantir o cumprimento da legislação de trânsito de forma justa e eficiente. Com a exigência de transparência nas sessões de julgamento, a credibilidade e a legitimidade das decisões tomadas pelas Jari serão fortalecidas.
Dessa forma, a iniciativa do Detran-SP de publicar a portaria que estabelece o regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações demonstra o compromisso do órgão em aprimorar os processos de julgamento de multas de trânsito, garantindo maior transparência e acesso à informação para os cidadãos.
