A determinação de Flávio Dino foi motivada por uma petição apresentada ao Supremo por várias organizações, incluindo Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. De acordo com as entidades, o Congresso estaria desrespeitando a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o uso do orçamento secreto. Elas alegam que o Congresso continua utilizando as emendas de relator de forma inadequada, através de transferências individuais conhecidas como “emendas Pix”, com baixa transparência na aplicação dos recursos, o que descumpre os fundamentos que levaram à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Após receber as manifestações das partes envolvidas, o ministro Flávio Dino deverá tomar uma decisão sobre o caso. A data para o julgamento ainda não foi definida. Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas do orçamento secreto inconstitucionais a partir de uma ação movida pelo PSOL. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, buscando cumprir a determinação da Corte.
Essa nova determinação de Flávio Dino abre um novo capítulo na controvérsia em torno do orçamento secreto e promete movimentar o cenário político nas próximas semanas. A sociedade aguarda ansiosa por mais transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
