O embate entre o Legislativo e o Judiciário tem dominado a discussão em torno da criminalização do porte de drogas. No entanto, é importante ressaltar que o tema nunca foi analisado pelo Executivo desde a sanção da lei de drogas em 2006.
A advogada constitucionalista Vera Chemin, mestre pela FGV, destacou que a decisão do Senado visa “demarcar território” diante da iminência de uma decisão majoritariamente favorável à descriminalização do porte para uso pelo STF. Segundo Vera, o Supremo precisa exercer a autocontenção e evitar o ativismo judicial que tem gerado conflitos institucionais.
Outros especialistas, como Cristiano Maronna, diretor do Justa, apontam a demora do STF em analisar um recurso extraordinário que chegou à corte em 2011. Enquanto isso, o Congresso Nacional, segundo Gabriel Sampaio da Conectas Direitos Humanos, se viu obrigado a dar uma resposta à sociedade para não perder credibilidade.
Além disso, críticos da proposta de criminalização afirmam que a Lei de Drogas tem sido aplicada de forma desigual, prejudicando principalmente pessoas negras, pobres e de baixa escolaridade. Por outro lado, defensores da PEC acreditam que o Congresso está ajudando o STF a encerrar um debate de quase dez anos.
A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados, onde aliados do governo Lula já temem uma possível derrota. O debate sobre a criminalização do porte de drogas no Brasil continua envolvendo questões tanto jurídicas quanto políticas, e a população aguarda por uma decisão que leve em consideração os diferentes aspectos do tema.
