Na última quarta-feira (17), o Plenário do Senado aprovou o desarquivamento de nove matérias apresentadas pelo ex-senador José Serra (PSDB-SP) entre os anos de 2015 e 2020. O pedido de desarquivamento foi feito pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com o apoio de outros parlamentares. Com essa decisão, as proposições serão individualizadas pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado e voltarão a tramitar em comissões permanentes de acordo com suas temáticas.
Uma das matérias que serão desarquivadas é a PEC 157/2015, que permite que o Congresso Nacional convoque presidentes de estatais e autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo. Essa proposta altera o artigo 50 da Constituição, conferindo às comissões do Congresso a competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União.
Além disso, o PL 3.178/2019 e o PL 5.790/2019, que tratam da modificação na legislação sobre leilões de campos petrolíferos do pré-sal e da destinação de recursos do Fundo Social do pré-sal para prevenção de vazamentos de petróleo, respectivamente, também serão desarquivados.
Outra matéria relevante que será desarquivada é o PLS 122/2015, que cria a Nota Fiscal Brasileira, um programa de concessão de créditos da União com o objetivo de incentivar estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Além dessas propostas, outras matérias serão desarquivadas, como o PLP 22/2020, que define normas gerais para o funcionamento de fundos públicos, o PLS 214/2018, que limita o sigilo em processos administrativos das agências reguladoras, entre outras.
Com o desarquivamento dessas matérias, o Senado busca dar continuidade aos debates e votações de temas de interesse da sociedade, contribuindo para o avanço e aperfeiçoamento da legislação vigente.
