A legislação municipal atual, estabelecida pela Lei nº 14.934/2009, determina que, no caso de transferência da Sabesp para a iniciativa privada, a norma é automaticamente anulada. Portanto, para que a gestão que assumirá a Sabesp continue prestando serviços de saneamento básico na cidade, uma nova lei deve ser elaborada.
O texto aprovado exige maiores investimentos da Companhia na capital, com aumento dos percentuais destinados à cidade sobre o lucro gerado pelo município. Isso inclui um repasse de 7,5% para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) até 2040, que posteriormente aumentará para pelo menos 8%. Além disso, a porcentagem destinada a melhorias no saneamento básico e meio ambiente passará de 13% para 20%.
Uma das condições estabelecidas no projeto de lei é a antecipação, na assinatura do convênio, de 3% (dos 7,5%) para o FMSAI da receita projetada para o período de 2025 a 2029, o que representa aproximadamente R$ 1,2 bilhão para a capital paulista. Esse montante será usado na produção de habitação social e regularização de comunidades, principalmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga, na zona sul da cidade.
Outras exigências incluem a manutenção da tarifa social, cobertura de 100% dos serviços de água e esgoto até 2029, proteção dos mananciais, despoluição de represas, lagos e córregos, além de metas e indicadores de acompanhamento do trabalho da Companhia.
A proposta agora seguirá para a segunda fase de votação após passar por Audiências Públicas, que acontecerão na sede da Câmara Municipal e em diferentes regiões da cidade. A próxima sessão está marcada para terça-feira (23/4) às 15h e será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara, canal no YouTube e TV aberta digital. O debate sobre a privatização da Sabesp continua em destaque, com informações disponíveis no hotsite da Câmara Municipal de São Paulo.
