A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, dificultando sua alteração. Isso ocorre em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O movimento do Legislativo é interpretado como uma tentativa de “neutralizar” uma possível decisão do STF favorável à descriminalização.
Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC ainda precisa passar pelo segundo turno no Senado e pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente. A expectativa é de que a proposta seja aprovada sem grandes resistências, considerando a maioria de votos a favor no primeiro turno.
A divergência sobre a quantidade de droga que caracteriza um usuário ou traficante é um dos pontos centrais do debate. A PEC foi alterada durante sua tramitação para incluir a necessidade de diferenciação, mas sem determinar uma quantidade específica. Especialistas apontam que a aprovação da emenda pode não encerrar o debate no STF, já que a constitucionalidade da PEC pode ser questionada na Justiça.
A tensão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário evidencia uma politização da Justiça, com a discussão sobre o papel do STF na legislação. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre o julgamento da descriminalização das drogas foi interpretado como um movimento para evitar um embate direto entre os poderes. No entanto, a discussão sobre a PEC das Drogas evidencia a complexidade das relações políticas e jurídicas no Brasil.
