O Projeto de Lei 586/2023, que trata justamente da Lei de Zoneamento, foi sancionado pelo Executivo como Lei n° 18.081/2024. No entanto, a Prefeitura vetou um total de 58 itens do texto original aprovado no final do ano passado. Os vereadores, dentro de sua autonomia regimental, analisaram as alterações propostas e optaram por manter 41 artigos vetados e derrubar outros 17.
Essa atualização nos mapas do Zoneamento da capital foi necessária para adequar a legislação à nova redação da lei, conforme aprovada pela Câmara. Para facilitar o acesso dos cidadãos a essas alterações, os documentos estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Municipal de São Paulo, bem como no SPLegis, sistema que gerencia todos os processos e documentos legislativos da Casa.
Por meio dessas ferramentas online, qualquer pessoa interessada pode acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei em discussão na Câmara, incluindo as modificações feitas na Lei de Zoneamento. Essa transparência e acesso à informação são fundamentais para manter a população informada e engajada nas decisões que impactam diretamente o desenvolvimento e a qualidade de vida na cidade de São Paulo.
Portanto, a disponibilização dos mapas atualizados da Lei de Zoneamento no Portal da Câmara é mais um passo em direção à democratização do acesso às informações públicas e à participação cidadã nas decisões políticas que moldam o futuro da metrópole paulistana.
