O senador enfatizou a relevância do projeto de lei (PL 5.231/2020), de sua autoria, que trata especificamente da abordagem policial. Ele destacou que a intervenção do STF se deu devido à demora da Câmara dos Deputados em analisar o projeto, que já havia sido aprovado por unanimidade no Senado. Paim ressaltou a necessidade de aprovação do projeto para combater abordagens violentas e preconceituosas, que violam os direitos humanos e a vida das pessoas.
Além disso, o senador frisou a urgência da matéria ao citar dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam para um aumento no número de mortes causadas por abordagens policiais desde 2013. Ele também ressaltou a importância de políticas públicas que promovam a igualdade social e racial, combatendo todas as formas de preconceito e discriminação.
Outra decisão do STF abordada por Paim determina que União, estados e municípios são responsáveis por mortes e ferimentos causados por ações policiais indevidas. O senador destacou que essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos humanos, mesmo que não possa trazer de volta as vidas perdidas ou curar as feridas das famílias afetadas.
Dados do Instituto Sou da Paz revelam que o Brasil lidera em mortes por balas perdidas em operações policiais em toda a América Latina. Pesquisas do Instituto Fogo Cruzado apontam que mil pessoas foram vítimas de balas perdidas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro de 2016 a 2022, com 229 mortes e 771 feridos nesse período.
As decisões do STF destacadas pelo senador Paim representam importantes avanços na luta pelos direitos humanos e na busca por uma segurança pública mais justa e igualitária no Brasil.
