A PEC sobre as drogas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março, com amplo apoio da oposição. O relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho, incluiu uma emenda para que seja observada a distinção entre traficante e usuário. O relator destacou a importância de analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto para determinar se é porte ou tráfico.
Além disso, a questão do porte de drogas está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com os ministros avaliando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF nesse julgamento e questionam a inclusão desse tema na Constituição.
Outro tema importante em pauta no Senado é o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. Essa proposta visa reajustar a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês e já recebeu voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos.
Caso a PEC sobre as drogas seja aprovada pelo Senado em dois turnos, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Já o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos pode trazer impactos significativos nas receitas do governo nos próximos anos. A votação dessas propostas reflete a importância das questões de segurança pública e inclusão fiscal na agenda legislativa do país.
