O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria e destacou em seu relatório a importância de trazer para a regulação do Estado uma prática que atualmente é considerada uma contravenção. Irajá também contestou o argumento de ofensa à moral e aos bons costumes, afirmando que os jogos de azar constituem uma atividade econômica relevante, conforme estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais.
Além do projeto de jogos de azar, a CCJ também irá discutir outras propostas como a PEC 10/2023, que busca criar uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e a discussão foi encerrada na última quarta-feira (10). A proposta prevê um benefício calculado em 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.
Outros temas que serão abordados na reunião da CCJ incluem a PEC 7/2021, que propõe incluir o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição, o PL 2.100/2019 que permite o uso de terrenos da União para hortas comunitárias, e o PRS 116/2023, que cria o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil para reconhecer municípios que se destacaram em ações de proteção civil.
Com uma pauta extensa e variada, a CCJ promete debates e discussões acaloradas nesta quarta-feira. Várias propostas importantes para o país estão em jogo, e as decisões tomadas durante a reunião terão impacto significativo na legislação e nas políticas públicas brasileiras. A expectativa é de que haja um amplo debate antes das votações, com diferentes opiniões e argumentos sendo colocados à mesa. Acompanhe a cobertura completa desses temas na próxima edição.
