A liminar fixa prazos máximos para o atendimento aos consumidores, como 30 minutos para atendimento presencial, 1 minuto para contato direto do cliente com atendimento humano através dos canais da Enel e 1 minuto para respostas via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Além disso, a empresa foi obrigada a informar individualmente a cada cliente sobre a previsão de restabelecimento do fornecimento de energia.
Todas as determinações devem ser cumpridas a partir deste mês de abril, sob pena de multa de até R$ 500 milhões caso haja descumprimento por parte da Enel, que atende 24 cidades no estado. A liminar foi concedida em uma ação movida pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo e pela Defensoria Pública, e o acórdão que negou o recurso da empresa foi publicado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Enel pretende recorrer da decisão, alegando que a mesma interfere na competência privativa da União e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em relação à legislação e regulamentação do serviço de distribuição de energia elétrica. A decisão judicial vem após uma série de apagões em São Paulo, causados por fortes chuvas que atingiram o estado em 3 de novembro de 2023.
Comerciantes e moradores da região central de São Paulo enfrentaram problemas após ficarem mais de 24 horas sem energia no início de abril. Incidentes como esse afetaram diversos bairros da cidade ao longo dos últimos meses, causando prejuízos para a população e para o comércio local.
Nesse contexto, a decisão judicial busca garantir um melhor atendimento aos consumidores e reduzir as falhas na prestação do serviço de energia elétrica, visando evitar novos incidentes no futuro. A Enel, por sua vez, se posiciona de forma contrária à decisão e busca reverter as determinações impostas pela Justiça de São Paulo.
