A primeira fase, que se estenderá até o final deste mês, consiste na definição das regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, e as condições para a solicitação de autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Já a segunda fase, que está programada para durar até o final de maio, abordará questões relacionadas à lavagem de dinheiro e outros crimes, bem como estabelecerá as diretrizes legais e os direitos dos apostadores a serem respeitados pelos operadores do mercado. Além disso, serão definidos os requisitos e procedimentos para a habilitação dos estúdios de jogos ao vivo e online.
Para o mês de junho, está prevista a edição de portarias que abordarão os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, além das regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Também serão detalhados os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.
A etapa final do cronograma, em julho, contempla a definição do conceito de jogo responsável, com diretrizes para monitorar e prevenir o jogo patológico, entre outras medidas. Além disso, serão estabelecidos os procedimentos para garantir que as contribuições da indústria das apostas sejam destinadas de forma transparente para a sociedade.
Segundo o Ministério da Fazenda, esse cronograma representa um avanço significativo na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. Dessa forma, busca-se consolidar as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
