Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade indicaria que o governo está desrespeitando a decisão do Legislativo de garantir esse benefício aos pequenos municípios. Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias os trechos da MP 1202/2023, que incluem o limite de pagamento das compensações tributárias. Contudo, ele deixou expirar a parte que permitiria o retorno da alíquota do INSS de 20% para os pequenos municípios.
Essa disputa entre o Executivo e o Legislativo em relação à desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios demonstra a complexidade e a importância do debate sobre as políticas econômicas e previdenciárias. Enquanto o governo busca garantir a sustentabilidade financeira, os parlamentares defendem a manutenção dos benefícios para os municípios menores.
É fundamental acompanhar de perto o desenrolar dessa situação, pois as decisões tomadas terão impacto direto nas finanças públicas e no desenvolvimento dos pequenos municípios. A atuação do STF nesse caso será crucial para definir os rumos dessa questão e para garantir a segurança jurídica necessária para o país.