Durante o julgamento virtual, que se tornou definitivo, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar em junho de 2020 afirmando que o Artigo 142 não autoriza a interferência das Forças Armadas nos Três Poderes. Segundo o dispositivo, os militares estão subordinados à autoridade do presidente da República e sua função é a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais.
A polêmica sobre o “poder moderador” foi levantada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro como justificativa para a tomada de medidas contra outros poderes durante o seu mandato. No entanto, os ministros do STF têm se posicionado contra essa interpretação. Fux e outros quatro ministros – Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin e Flávio Dino – votaram contra a possibilidade de as Forças Armadas exercerem tal poder.
Em seu voto, o ministro Dino ressaltou que não há um “poder militar” no Brasil, destacando que o poder é exclusivamente civil e que a função militar é subalterna aos poderes constitucionais. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, onde os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte, e a votação será finalizada no dia 8 de abril.
Essa decisão do STF tem grande relevância para a democracia brasileira, reforçando a separação e independência dos poderes, além de delimitar o papel das Forças Armadas dentro do Estado de Direito. Os próximos votos dos ministros serão decisivos para definir o entendimento final da Corte sobre esse tema de grande importância para o país.
