O PL 169/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, traz uma alteração no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Atualmente, o EIV já analisa aspectos como o impacto das construções no solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público. Com a proposta, a mobilidade urbana passa a ser mais uma variável a ser considerada nos estudos, incluindo os impactos nos modos ativos de deslocamento, como bicicletas, patinetes e caminhadas. O projeto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Além do PL 169/2020, os senadores também devem votar o PL 3.144/2021, que estabelece a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Vale do Panema, região localizada no entorno do reservatório da usina hidrelétrica de Jurumirim, em São Paulo. As AEITs têm como objetivo preservar e valorizar trechos do território nacional, promovendo o desenvolvimento turístico. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi aprovada em dezembro pela CDR, com relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Outro tema em pauta é o projeto de decreto legislativo (PDL) 929/2021, que prevê a aprovação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Com a aprovação deste acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitos em todos os países signatários. O PDL 929/2021 foi debatido na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e recebeu um parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Esses temas são de extrema importância para o desenvolvimento urbano e turístico do país, refletindo a preocupação dos parlamentares em promover mudanças que impactem positivamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social. A votação desses projetos demonstra o compromisso do Senado Federal em buscar soluções para os desafios enfrentados nas áreas de mobilidade urbana, turismo e tecnologia digital.
