Juíza determina suspensão do pagamento de férias não tiradas por conselheiro afastado por suspeita de corrupção no TCE-RJ

A determinação da juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, de suspender o pagamento em dinheiro das férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, entre os anos de 2017 e 2022, gera repercussão no cenário jurídico e político do estado fluminense. Brazão, afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção, teria acumulado um valor de R$ 581 mil referente a essas férias não usufruídas.

A decisão da Justiça veio como resposta a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ), que buscava impedir a conversão em dinheiro das férias supostamente acumuladas por Brazão. A medida foi tomada diante da proximidade do pagamento e da urgência em evitar que tal benefício financeiro fosse concedido ao conselheiro. A intimação do TCE foi determinada pela juíza, com prazo de 24 horas para cumprimento da ordem, sob pena de responsabilização criminal.

O caso de Domingos Brazão ganhou notoriedade após sua prisão, juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os três suspeitos estão atualmente detidos em penitenciárias federais fora do território fluminense.

Em declaração à imprensa, o deputado Tarcísio Motta enfatizou a importância de combater as milícias em todas as esferas e afirmou que a conversão das férias não tiradas por Brazão em dinheiro representaria mais um benefício indevido para o conselheiro. Para ele, a decisão da Justiça em suspender o pagamento é uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias presentes no estado do Rio de Janeiro. A medida visa trazer transparência e responsabilidade à gestão pública, evitando possíveis privilégios indevidos.

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