O Ministério do Planejamento manifestou dúvidas sobre a legalidade do dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que determina um limite de R$ 25,9 bilhões para o contingenciamento de despesas. A análise técnica realizada pelo TCU em resposta a essa consulta revelou opiniões divergentes entre os auditores, o que demonstra a complexidade do tema.
Diante da controvérsia, a unidade de auditoria especializada do TCU sugeriu que o Ministério Público fosse ouvido para oferecer uma opinião adicional sobre o assunto. Essa medida, segundo Dantas, não é comum e será analisada antes de o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, formular sua posição final. O presidente do TCU destacou que a decisão final caberá ao plenário do tribunal, após considerar todas as opiniões apresentadas.
Além disso, Bruno Dantas abordou a ausência de jurisprudência do TCU em relação às acusações de interferência do governo em empresas estatais, citando o recente caso envolvendo a Petrobras. Ele ressaltou que não há um precedente claro sobre esse tema no tribunal, o que torna a análise mais complexa.
Portanto, o debate sobre o limite de contingenciamento de despesas e a suposta interferência do governo em estatais continua em andamento no TCU, com diferentes opiniões sendo consideradas antes de uma decisão final ser tomada pelo plenário. A complexidade e a relevância desses assuntos exigem uma análise criteriosa por parte do tribunal.
