Na última quarta-feira (20/03), o tribunal pleno da corte de contas analisou a defesa apresentada pela prefeitura e decidiu manter o parecer de irregularidade. O conselheiro Antonio Roque Citadini, relator do processo, destacou que a decisão pela irregularidade do aditamento do contrato por mais 12 meses foi mantida, porém, ele deu parcial provimento ao recurso da prefeitura, cancelando a multa aplicada ao então secretário de Mobilidade e Transporte, Osvaldo Misso, falecido em janeiro de 2023.
A prefeitura de Diadema alegou que realizou estudos para modernizar os equipamentos e atender novas legislações, mas não teve tempo hábil para realizar uma nova licitação. Segundo o município, as alterações visavam atender às novas resoluções da Senatran e adotar métodos não destrutivos do pavimento, além de permitir a adesão ao Sistema Detecta de monitoramento inteligente.
Em agosto de 2022, a Segunda Câmara do TCESP já havia considerado irregular o aditamento do contrato, ressaltando a necessidade de realização de uma nova licitação. O conselheiro Renato Martins Costa destacou que a prorrogação contratual se mostrou indevida, ultrapassando o limite de 60 meses previstos na legislação.
Até o fechamento desta matéria, a prefeitura de Diadema não havia se manifestado sobre a decisão do TCESP. O caso continua sendo acompanhado de perto pela população e pelos órgãos fiscalizadores, diante da importância da transparência e legalidade nos processos de contratação pública.
