Relatório Bimestral reduz projeção de receitas em R$ 9,49 bilhões devido à limitação de incentivos fiscais estaduais por empresas.

O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22) em Brasília, trouxe uma redução de R$ 9,49 bilhões na previsão de receitas para este ano. Essa diminuição se deu principalmente devido à nova lei que restringe a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas, o que fez com que a projeção de arrecadação caísse de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões.

Durante a votação no Congresso, a lei foi parcialmente modificada para permitir que não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços, possam utilizar esses incentivos. Em contrapartida, foi estabelecida uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões que deixaram de ser pagos nos últimos anos. No momento da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esperava uma arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.

Outra alteração significativa no relatório foi a eliminação da previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia proposto a extinção desse mecanismo no ano anterior, mas o Congresso optou por manter parcialmente o benefício, limitando seu uso para evitar abusos.

Além disso, o relatório também retirou a estimativa de arrecadação de R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de até US$ 50.

Diante da necessidade de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano, o governo ainda mantém a expectativa de arrecadação de receitas extras, incluindo os R$ 24 bilhões provenientes das limitações de compensações tributárias da MP que reonerou a folha de pagamentos. No entanto, há desafios a serem enfrentados para alcançar esse objetivo, com incertezas sobre a manutenção das previsões de arrecadação e a possibilidade de revisões futuras no relatório.

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