A proposta da deputada busca garantir que todos os agentes, independentemente da esfera de atuação – seja em assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal ou nas câmaras municipais – tenham o mesmo reconhecimento de suas carteiras de identificação. Segundo a parlamentar, não há motivo para que existam diferenciações no tratamento desses documentos de identidade.
O PL 645/2024 mantém a condição de que, em casos de suspensão ou demissão do cargo, a carteira de identificação deve ser devolvida à respectiva Casa legislativa. Além disso, prevê sanções para os policiais legislativos que fizerem uso indevido do documento.
O projeto aguarda a designação de um relator na comissão para ser analisado e votado pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei. A proposta visa promover a equiparação de direitos e garantias para os policiais legislativos de todas as esferas de atuação, buscando a justiça e a igualdade no tratamento desses profissionais em todo o território nacional.
