O PL 592/2023 propõe novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, visando estabelecer garantias aos usuários e dificultar a remoção de publicações ou a suspensão de contas. Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Ou seja, a identidade na internet passa a ser reconhecida como parte da personalidade civil.
O senador Jorge Seif explicou que o projeto teve como base a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News. Essa medida foi devolvida ao Executivo pelo então presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar que suas previsões eram contrárias à Constituição. O relator do projeto na CCDD, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à proposta e argumenta que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes.
Se aprovado na CCDD, o projeto seguirá para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e posteriormente para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD). Além do projeto de lei de Jorge Seif, a comissão também votará sobre a autorização para o funcionamento de rádios e realizará audiências públicas para debater outros temas importantes, como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e direitos trabalhistas para trabalhadores por aplicativo.
Essa reunião da CCDD promete ser bastante movimentada e discutirá temas relevantes para a sociedade digital atual. É importante acompanhar de perto as decisões e debates que ocorrerão durante o encontro, pois poderão impactar diretamente a forma como utilizamos e nos relacionamos nas redes sociais e na internet como um todo.
