Além disso, o projeto aprovado inclui medidas de desjudicialização, simplificando a relação entre os contribuintes e o Fisco, evitando disputas judiciais. O Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 também foi abordado no projeto, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2023, com descontos nos juros e multas dependendo da forma de pagamento.
Outra novidade trazida pelo projeto é a possibilidade de utilização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social como fonte de investimento para o meio ambiente. Além disso, o texto amplia as possibilidades de atuação das Organizações Sociais na cidade, incluindo a área dos direitos da pessoa com deficiência.
Durante a sessão, foram aprovados 26 projetos de vereadores, abordando temas como saúde, educação, mobilidade urbana e cultura. Essas propostas receberam emendas e textos substitutivos para melhor adequação às necessidades da população. A próxima sessão plenária está marcada para terça-feira da semana que vem (19/3) e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo.
