A iniciativa visa simplificar a identificação de indivíduos autistas em serviços públicos e privados em todo o estado, proporcionando o acesso a direitos como atendimento prioritário e filas preferenciais. A CipTEA, criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), pode ser solicitada online através do portal ciptea.sp.gov.br, ou presencialmente em 26 unidades do Poupatempo distribuídas pela capital, interior e litoral do estado.
A implementação da Carteira da Pessoa Autista está alinhada às diretrizes da Lei Federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, sancionada em março pelo Governo de São Paulo. Essa ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), que está em vigor desde abril de 2023 e integra diversas iniciativas do governo estadual voltadas para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o dia a dia e garantir os direitos previstos em lei para as pessoas autistas. Com um processo simplificado de solicitação e emissão, o Governo de São Paulo busca promover a inclusão e a acessibilidade para esses indivíduos em diferentes esferas da sociedade.
Ainda há muito a ser feito, mas a emissão das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista representa um passo importante na direção da garantia de direitos e da promoção da igualdade para essa população.
