Dentre as leis que seriam modificadas pelo projeto, estão o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Abuso de Autoridade e o Código de Defesa do Consumidor. Uma das principais alterações propostas é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital, incluindo a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais.
Segundo o senador Jorge Seif, o projeto se baseou na Medida Provisória 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar que as previsões da MP eram inconstitucionais e traziam insegurança jurídica. O relatório elaborado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável ao projeto, criticando a falta de clareza nos critérios de moderação de condutas e postagens nas redes sociais.
Além disso, na mesma reunião da CCDD, será votado um projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgarem a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem parecer favorável de Hamilton Mourão e busca evitar que a divulgação de propaganda eleitoral de um município seja feita em outro.
Por fim, a CCDD também votará 21 projetos de decreto legislativo de outorga de autorização, ou renovação de autorização outorgada, para serviços de radiodifusão comunitária, sendo a maioria desses projetos referentes a municípios de Minas Gerais, São Paulo, e Bahia, além de outros estados. Todos os projetos tramitam em caráter terminativo, com relatórios que pedem informações ao ministro das Comunicações.
