O juiz destacou que o próprio Estado reconheceu a necessidade de obter o Certificado de Segurança do Corpo de Bombeiros e da prefeitura, mas alegou dificuldades e o impacto da pandemia da Covid-19 para justificar a omissão. No entanto, a sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública ressaltou a classificação de risco médio pelo Corpo de Bombeiros e a urgência de uma solução para a regularização da unidade prisional.
O Ministério Público de São Paulo também havia apurado as irregularidades no CDP e solicitado a regularização no ano anterior. O promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos destacou que o Corpo de Bombeiros havia comunicado diversas vezes sobre a situação irregular da unidade desde 2016, sem que as devidas medidas fossem tomadas.
Apesar da Secretaria de Administração Penitenciária ter iniciado um procedimento licitatório em 2021 para a obtenção do AVCB, o MP-SP apontou a procrastinação do governo estadual em resolver o problema de segurança no estabelecimento prisional. O promotor ressaltou a falta de investimento e cuidado adequado com a população carcerária, evidenciando a negligência do Estado.
A matéria estabelecida pelo juiz e a ação do Ministério Público demonstram a urgência e importância da regularização do CDP de Pinheiros para garantir a segurança das custodiadas e funcionários. A CNN entrou em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária para obter uma resposta sobre o caso, mas ainda não obteve retorno.
