Barreto também mencionou a aprovação unânime no Senado da PEC 7/2018, que estabelece condições para a integração dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. Essa proposta seguiu para a Câmara como PEC 47/2023, onde está parada sem deliberação.
O senador fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que a PEC 47/223 seja encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de dar continuidade ao processo legislativo. Ele atribuiu a falta de avanço na Câmara às supostas ações da Ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, alegando que a mesma estaria agindo contra a PEC.
Barreto questionou a ministra sobre o destino dos R$ 485 milhões destinados à transposição em 2023 e afirmou que solicitou informações sobre os valores gastos no último ano e a disponibilidade orçamentária para 2024, sem obter resposta até o momento. Além disso, alertou para o período eleitoral que se inicia em julho, ressaltando que a publicação de portarias será suspensa e retomada apenas após as eleições, em novembro.
É essencial que a PEC 47/2023 seja avaliada e votada na Câmara dos Deputados para assegurar os direitos dos servidores e garantir a integração desses profissionais ao quadro da administração pública federal. O senador Lucas Barreto continuará acompanhando de perto o andamento desta proposta e buscando soluções para que a transposição dos servidores seja efetivada sem prejuízos.
