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SÃO PAULO – Comissão de Finanças e Orçamento debate diversos Projetos de Lei em Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo

Na próxima quarta-feira, dia 13 de março, a partir das 10h, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizará uma Audiência Pública para debater 13 Projetos de Lei que abordam assuntos diversos. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 89/2024, proposto pelo Poder Executivo, que tem como objetivo incorporar na legislação municipal as inovações advindas da reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Além disso, o PL visa promover medidas de desjudicialização de litígios entre o Fisco e os contribuintes, juntamente com a criação do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024.

Outros projetos que serão discutidos durante a Audiência Pública incluem o PL 36/2019, que versa sobre o programa municipal de incentivo ao primeiro emprego, e o PL 344/2023, que aborda a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas. Também fazem parte da pauta projetos como o PL 147/2023, que trata da segurança e instalação de câmeras nas escolas municipais, o PL 184/2023, que propõe a implementação de um canal de denúncias para casos de violência contra as escolas da rede municipal, e o PL 230/2023, que visa disponibilizar informações sobre coleta de lixo e coleta seletiva por meio de consulta online.

Para aqueles interessados em participar da audiência, será possível comparecer presencialmente, manifestar-se por videoconferência ou enviar sugestões por meio de um formulário digital disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, incluindo o canal Câmara São Paulo no YouTube.

A Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento terá como tema os diversos Projetos de Lei em discussão e ocorrerá no dia 13 de março, quarta-feira, a partir das 10h. Para mais informações e para acompanhar a transmissão, os interessados podem acessar o site da Câmara Municipal de São Paulo ou entrar em contato por e-mail através do endereço financas@saopaulo.sp.leg.br.

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