O julgamento estava em pausa desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também solicitou mais tempo para revisar o processo. Na sessão de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, argumentando que essa questão deveria ser tratada pelo Congresso.
O ministro Nunes Marques também se posicionou contra a descriminalização, afirmando que a discussão sobre a criminalização do porte de drogas previsto na Lei de Drogas não tem consistência jurídica e que somente o Congresso poderia alterar essa norma.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou as possíveis consequências de uma decisão favorável à descriminalização, como a limitação da atuação da polícia em situações de flagrante envolvendo o uso de drogas.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está debatendo a legalização das drogas, mas sim a definição da quantidade de drogas que caracterizaria o uso pessoal, em oposição ao tráfico.
O caso em questão trata da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabelece a diferenciação entre usuários e traficantes, impondo penas mais brandas aos primeiros. A discussão envolve a definição do que seria considerado posse para consumo pessoal, em contraposição ao tráfico de drogas.
Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber (aposentada) já votaram a favor de limitar a descriminalização apenas à maconha. O julgamento será retomado para definir uma quantidade específica de maconha que caracterize o uso pessoal e não o tráfico.
