Uma das principais disposições desse projeto é a autorização para a emissão de cédula de crédito, que permitirá que as micro e pequenas empresas tenham acesso a recursos financeiros provenientes de dívidas não pagas pela administração pública dentro de um prazo de até 30 dias. Essa medida visa evitar que empreendedores desse porte enfrentem graves problemas financeiros que possam levar à falência de seus negócios.
O relator do projeto, o Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, argumenta que a falta de pagamento por bens e serviços prestados ao governo pode impactar diretamente a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Nesse sentido, o PLP 137/2019 propõe um mecanismo que permite às empresas obter recursos financeiros, mesmo que seja necessário conceder um desconto.
Essa proposta legislativa busca promover a sustentabilidade financeira das micro e pequenas empresas, garantindo que elas tenham condições de manter suas operações mesmo diante de dificuldades no recebimento de pagamentos por parte do governo. A comercialização da cédula de crédito pode ser uma alternativa interessante para essas empresas se capitalizarem e continuarem suas atividades de forma saudável.
Portanto, o projeto de lei complementar PLP 137/2019 representa uma importante iniciativa para apoiar o setor das micro e pequenas empresas, garantindo que elas possam superar os desafios financeiros que enfrentam no contexto da inadimplência da administração pública. A expectativa agora é que a proposta seja analisada e debatida na Câmara dos Deputados, a fim de se tornar uma lei que possa beneficiar esses empreendedores em todo o país.
