O acordo, assinado em 2019 em Bento Gonçalves, visa permitir que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai sejam reconhecidos legalmente em todos esses países. Isso significa que as assinaturas digitais realizadas com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico que as assinaturas feitas manualmente.
Além disso, a proposta prevê a padronização das práticas de certificação nos países envolvidos, visando garantir a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, assim como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação. No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República e responsável pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), atuará como coordenador operacional do acordo.
O senador Humberto Costa destaca que o acordo proporcionará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do Mercosul, promovendo a digitalização nas relações sociais e comerciais. Dessa forma, a iniciativa visa facilitar a comunicação e transações entre os cidadãos, empresas e entidades públicas dos países membros do bloco.
Com a aprovação na CRE, o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul avança em sua tramitação no Senado e promete fortalecer a segurança e eficácia das assinaturas digitais nos países signatários. A expectativa agora é que o projeto seja debatido e votado no Plenário, a fim de efetivar a ratificação do acordo.