A aprovação na CCJ representa um passo significativo para a consolidação de políticas culturais mais abrangentes e democráticas no país. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Educação e Cultura do Senado, que irá avaliar os aspectos educacionais e culturais da proposta.
De acordo com o texto aprovado, o Estado terá o dever de assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às diversas fontes da cultura nacional. Isso incluirá o suporte técnico e financeiro aos entes federativos e aos criadores, levando em consideração a diversidade das expressões culturais, o fomento à produção e à disseminação cultural, além da cooperação entre os diferentes entes federativos.
O marco regulatório do SNC também traz princípios importantes que irão nortear as políticas públicas culturais, como a proteção das culturas, territórios, expressões e valores religiosos, incluindo a espiritualidade e os cultos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas.
Para que o Sistema Nacional de Cultura funcione de maneira eficaz, serão estabelecidos instrumentos como o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), que irão articular e planejar as políticas culturais do país.
Além disso, a proposta prevê a realização periódica de conferências de cultura em todos os níveis administrativos, com o intuito de colher propostas da sociedade civil para a formulação de políticas públicas no âmbito cultural. Caso o Poder Executivo federal não convoque a conferência, o encontro poderá ser promovido pelo Legislativo ou Judiciário.
A adesão dos estados, municípios e do Distrito Federal ao SNC e seus instrumentos também está prevista, garantindo uma maior articulação e cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento da cultura nacional.
