Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a adequação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as determinações da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que determinou a redução gradual e posterior extinção desse imposto. Além disso, o PL também propõe ajustes na Contribuição de Iluminação Pública, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela reforma tributária nacional.
O PL 89/2024 também aborda o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, permitindo que os contribuintes da capital paulista quitem seus débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2023. O programa oferece descontos nos juros de mora e multas para os débitos tributários, assim como reduções nos encargos moratórios para os débitos não tributários, facilitando a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
A proposta do PL ainda passará por pelo menos duas Audiências Públicas antes de retornar à pauta do Plenário para a segunda votação, sendo a primeira delas conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa na próxima sexta-feira. O vereador Fabio Riva, líder do governo na Câmara, destacou a importância da adequação do sistema tributário municipal às novas normas federais para garantir a saúde financeira da cidade de São Paulo, além de enfatizar os benefícios do PPI de 2024 para os contribuintes.
Apesar da votação simbólica, a bancada do PSOL manifestou abstenção ao projeto, destacando a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a destinação dos recursos arrecadados pela Cosip. O vereador Celso Giannazi afirmou que a bancada proporá emendas e substitutivos para a segunda votação, visando melhorias no texto. A próxima Sessão Plenária está agendada para esta quarta-feira e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo.
