Atualmente, a legislação em vigor prevê pena de um a quatro anos de prisão e multa para o furto, e até oito anos de reclusão para a receptação. No entanto, o projeto em discussão propõe o aumento das penas em um terço a até o dobro nos casos de equipamentos utilizados para fornecimento de serviços públicos. O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é favorável à aprovação do mesmo, com duas emendas.
Além da questão do furto de cabos de energia, a reunião da CCJ também discutirá o projeto de lei 3975/2023, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propõe acabar com a cobrança pela marcação de assentos comuns pelas companhias aéreas. O relator, senador Sergio Moro (União-PR), é favorável à aprovação do projeto, que determina que as empresas aéreas disponibilizem todos os assentos não escolhidos pelos usuários pagantes, exceto os reservados para condições especiais.
Outro tema em pauta na reunião é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que traz medidas para aliviar as contas dos municípios, como a reabertura do prazo para parcelamento de dívidas com a previdência e a definição de limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), é favorável à proposta, com três alterações sugeridas.
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça está agendada para quarta-feira (28), às 10 horas, e será decisiva para a definição dos rumos desses projetos, que podem impactar diretamente a segurança energética, a aviação comercial e as finanças municipais. A população aguarda ansiosa por uma resposta efetiva do poder legislativo diante dessas questões que afetam diretamente o dia a dia dos brasileiros.
