O projeto recebeu relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e agora está em fase de análise final na CAE. O texto apresentado pelo relator Jorge Kajuru (PSB-GO) propõe mudanças na legislação relacionada ao sistema financeiro para regulamentar a comercialização do metal, além de proibir a venda de ouro proveniente de Terras Indígenas. O objetivo é impedir a exploração ilegal em áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia, que têm gerado desmatamento e contaminação dos recursos hídricos.
Outro ponto importante em discussão na reunião da CAE é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2017, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que assegura a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares. A proposta determina que os pacientes recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais para sua sobrevivência.
Além disso, a comissão vai analisar o PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), que traz respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), estimulando a geração de renda e melhorando a mão de obra familiar no setor agropecuário. Outros projetos em pauta incluem a criação da Política Nacional de Economia Circular e o cadastro digital de obras públicas custeadas com recursos federais.
A expectativa é que a reunião da CAE resulte em avanços significativos para a economia e o meio ambiente no país, reforçando a importância do controle e da regulamentação em setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável. Este é um passo importante do Senado Federal em busca de soluções efetivas para desafios atuais da sociedade brasileira.
