Segundo Padilha, o governo está comprometido em viabilizar um calendário para o repasse de recursos das emendas orçamentárias, que chegam a cerca de R$ 14 bilhões. O objetivo é cumprir o calendário eleitoral, que encerra em 30 de junho. O ministro ressaltou que esse montante é o mesmo previsto no texto do cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um trecho da LDO de 2024 que obrigava o empenho, em até 30 dias, de recursos para o pagamento das emendas impositivas, as quais são obrigatórias. Padilha frisou que o veto foi adotado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Executivo deve determinar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos.
Ainda de acordo com o ministro, o cronograma de execução das emendas ainda não foi definido, e terá como prioridade os recursos destinados à saúde e assistência social, tanto emendas individuais quanto de bancada.
Padilha explicou que no início de cada ano é realizada uma reunião da junta orçamentária para estabelecer um calendário de execução das emendas, tanto em relação ao empenho quanto ao pagamento. No entanto, ele ressaltou que ainda não houve uma reunião da junta orçamentária para definir o cronograma de execução e que não há uma data definida para essa reunião.
Com isso, o governo reforça seu compromisso em garantir a transparência e a regularidade no pagamento das emendas parlamentares, atendendo às demandas dos legisladores e auxiliando na execução de projetos em todo o país.
