Essa decisão é parcialmente uma reintegração da decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, que já havia proibido as apreensões sem flagrante durante a Operação Verão, que tem o objetivo de reforçar o policiamento nas praias da cidade com policiais e guardas municipais.
Essa decisão vai de encontro ao que está prescrito no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que afirma que os adolescentes não podem ser apreendidos sem que haja o flagrante ou um mandado contra eles. De acordo com a petição do Ministério Público que deu origem à decisão judicial, há relatos de adolescentes que foram apreendidos e levados para centros de assistência social de forma ilegal.
Além disso, estado e município se comprometeram a apresentar, em um prazo de 60 dias, um plano de segurança pública voltado à repressão de infratores, assim como um plano de abordagem social que não viole os direitos de crianças e adolescentes, principalmente o de ir e vir.
Essa audiência contou com a participação de deputados federais do PSOL, como Chico Alencar, Glauber Braga, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Talíria Petrone, assim como representantes de entidades como o Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, o Instituto Alana, a Justiça Global e a Coalizão pela Socioeducação.
Essa é uma decisão importante que marca um avanço na garantia dos direitos dos adolescentes no Rio de Janeiro, e uma conquista para as entidades e representantes que lutam pela proteção da juventude na cidade.