A decisão foi emitida pelo juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), órgão que representa os interesses do governo estadual na Justiça. Segundo a liminar, a empresa tem o prazo de 24 horas após notificada para a completa divulgação do resultado do processo seletivo, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
O caso teve início com a realização do vestibular, que foi marcado para 14 de janeiro. No entanto, em decorrência dos temporais que causaram transtornos em diversas partes do Rio de Janeiro, a Faetec cancelou a realização do exame na véspera. A Recrutamento Brasil, então, apresentou um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, argumentando gastos extras de R$ 123 mil devido à remarcação, e condicionou o pagamento até 25 de janeiro, sob pena de não divulgar os resultados e gabaritos das provas realizadas.
O governo estadual considerou a cobrança indevida, principalmente pela forma como a empresa vinculou a liberação dos resultados à quitação da cobrança extra. Com o resultado não divulgado no início de fevereiro, o governo estadual, por meio da PGE-RJ, recorreu à Justiça.
Na decisão, o juiz destacou que a empresa se recusou a cumprir a obrigação contratual, o que causou “graves prejuízos” aos alunos da Faetec. A liminar determina ainda que a empresa forneça à Faetec “todas as informações e documentos correlatos, a fim de viabilizar a divulgação do resultado do processo seletivo a todos os interessados, a matrícula dos alunos aprovados e o regular início do ano letivo”.
Como o período de matrícula já sofreu atraso, a Faetec informou que será elaborado um programa de readequação para que os alunos não tenham prejuízo em relação à duração do ano letivo.
Procurada, a Recrutamento Brasil informou que não havia recebido notificação formal até a manhã desta quarta-feira (21), mas recorreu da sentença. A empresa alega que tem empreendido todos os esforços necessários para a correção das provas e divulgação dos resultados, enfrentando desafios decorrentes da recusa da Faetec em cumprir com os compromissos assumidos.
A Faetec, por sua vez, afirma que desde o início cumpriu todas as determinações previstas em contrato. O caso segue em desenvolvimento enquanto os candidatos aguardam a resolução.
