A discussão em torno desse projeto levou a um grupo de manifestantes contrários ao projeto de lei a acompanharem a votação na Câmara, demonstrando sua insatisfação com cartazes que diziam “população de rua também quer vida, saúde, dignidade, cidadania” e “gente rica também vai ser internada a força?”.
O secretário de Assistência Social, Leandro Antônio Soares Lima, justificou o projeto de lei alegando o aumento significativo de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis, afetadas por uso excessivo de drogas e transtornos mentais. A prefeitura, por sua vez, aguarda o texto e se manifestará apenas após a sanção.
Contudo, o Ministério Público de Santa Catarina já se manifestou a respeito do projeto, afirmando que a 33ª Promotoria de Justiça da capital instaurou um procedimento a partir de representação recebida e que pedirá informações à prefeitura, enquanto a 9ª Promotoria de Justiça da capital abriu um inquérito civil para apurar a legalidade do projeto de lei em relação à infância e à juventude.
De acordo com o projeto de lei aprovado, a internação pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa, permitindo o pedido de internação por familiares, responsáveis legais ou servidores públicos da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos ligados à políticas públicas sobre drogas. Além disso, os pacientes terão atendimento multiprofissional e um tratamento que abordará aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais.
No entanto, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina tem críticas ao projeto de lei, alegando violação da ordem legal e constitucional e apontando problemas na estrutura atual de atendimento, como a falta de estrutura e pessoal nos Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas e no Centro de Referência Especializado à População em Situação de Rua. A internação involuntária é vista como uma medida extrema e problemática, violando direitos fundamentais e a lógica da Reforma Psiquiátrica. O debate sobre a legalidade e os desafios no atendimento das pessoas em situação de rua e com dependência química em Florianópolis continua em andamento.
