O PL 2.253/2022, que entrou na ordem do dia após a aprovação de requerimento de urgência, tem como principal motivação a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, ocorrida em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas devido à saída temporária de Natal. A proposição revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal, alterando as regras para a concessão do benefício conhecido como saidão.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Eles chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar.
Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e conceder o livramento condicional.
O Senado também votará o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), aumentando de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. E a proposta que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração, que passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
A discussão dessas matérias promete movimentar o Senado nesta terça-feira, com divergências entre os parlamentares e a expectativa de um desfecho importante para a legislação brasileira.
