As alterações propostas pelo PL 4314/2023 envolvem mudanças no Código Penal, na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Infrações e Crimes Ambientais, para que os valores arrecadados com o pagamento de multas sejam destinados ao financiamento de programas e ações voltados à promoção da agricultura familiar na região da Amazônia Legal.
O projeto também prevê uma mudança na Lei nº 7.797/1989 para incluir a agricultura familiar entre as áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, a lei já prevê oito áreas prioritárias, incluindo unidades de conservação, manejo e extensão florestal e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.
O senador destaca que a agricultura familiar não só fornece alimentos mais saudáveis para os brasileiros, mas também é uma importante fonte de emprego e renda no campo, contribuindo significativamente para a sustentabilidade da agropecuária. Ele ressalta que financiar a agricultura familiar na Amazônia Legal aumenta sua viabilidade econômica, contribui para a justiça social ao frear o êxodo rural e reduzir a pressão social sobre as cidades, e incrementa a responsabilidade ambiental ao prevenir o uso de agrotóxicos e tornar mais atrativa a atividade em relação à exploração insustentável dos recursos naturais.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a escolha de um relator para dar continuidade ao processo legislativo. A proposta, se aprovada, representará um avanço significativo no apoio à agricultura familiar na região da Amazônia Legal, fortalecendo economicamente essa importante atividade e promovendo a sustentabilidade ambiental e social na região.
