O senador Angelo Coronel (PSD-BA) está propondo um projeto de lei que poderá obrigar as lojas a afixarem um aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem uma explicação adequada sobre como esses dados serão utilizados. O PL 4.530/2023 ainda não tem um relator designado e está em tramitação na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
A justificativa para este projeto se baseia nos abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais dos consumidores. De acordo com o senador, o aumento da fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem revelado casos de drogarias e farmácias compartilhando ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização que oferecem pontos e promoções. Angelo Coronel acredita que seu projeto poderá diminuir essas práticas.
O texto proposto inclui uma determinação para que os estabelecimentos comerciais e de serviços tenham um aviso em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização, informando a proibição da exigência de dados sem uma informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles. Este tipo de tratamento se refere a qualquer operação feita com o dado pessoal, como coleta, armazenamento e compartilhamento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o projeto também inclui a proteção no Código do Consumidor, vedando os comerciantes de exigirem dados no ato da compra sem o devido esclarecimento. Caso o projeto seja aprovado, a proteção e o tratamento adequado de dados passarão a ser direitos do consumidor. O senador também sugere aumentar em até o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD, podendo chegar a R$ 100 milhões por infração.
O projeto agora está previsto para tramitar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado. A proposta ainda pode sofrer emendas antes de ser votada. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou uma emenda para suprimir a alteração na multa, alegando que o aumento proposto é desproporcional e poderia inviabilizar a manutenção das empresas infratoras após o pagamento. A discussão sobre estas mudanças promete ser longa e complexa, principalmente diante das novas exigências legais sobre a proteção de dados pessoais. Ainda há muito a ser debatido e deliberado antes que o projeto possa se tornar lei.
