O senador Wellington Fagundes (PL-MT) é autor do Projeto de Lei 2.298/2021, que propõe alterações nas diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445, de 2007). O objetivo é garantir a prioridade das escolas e creches públicas no acesso à água potável, ao esgotamento sanitário e à coleta de resíduos, incluindo essas instituições nas metas de curto prazo do plano de saneamento básico. Outra modificação proposta é a inclusão de todas as edificações regulares ou em processo de regularização na meta de ampliação dos serviços sanitários.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), mostrou-se favorável ao texto, citando dados do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância e da Organização Mundial da Saúde (OMS), que evidenciaram a falta de estruturas básicas para a lavagem das mãos em 39% das escolas brasileiras. O projeto seguirá para votação na Comissão de Educação (CE).
Outra matéria em análise é o Projeto de Lei 4.247/2021, que permite a atividade de moto-frete independente da categoria de registro da motocicleta. O relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destaca que a proposta busca facilitar a atividade dos motoboys.
Além disso, a CI também irá discutir dois projetos que preveem tratamento fiscal diferenciado para atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural, e a revogação de benefícios fiscais em favor de empresas petrolíferas. O relatório do senador Laércio Oliveira é pela rejeição das duas proposições, alegando que são prejudiciais à segurança jurídica e ao adequado desenvolvimento do setor, além de serem considerados extemporâneos devido à recente aprovação da reforma tributária pelo Congresso.
A decisão final sobre esses assuntos será dada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.298/2021, que trata da prioridade de acesso das escolas e creches públicas ao saneamento básico, seguirá posteriormente para votação na Comissão de Educação (CE).